Salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria com profissionais sem vínculo trabalhista.

A Lei nº 13.352/2016 altera a Lei nº 12.592/2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. Os salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria, por escrito com os profissionais que desempenham as...

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Câmara amplia Supersimples e cria faixa de transição

Crescer sem Medo é aprovado na Câmara por unanimidade Projeto amplia prazo para refinanciamento de dívidas, eleva teto de faturamento e cria progressão de alíquotas Com 380 votos, todo o quórum presente, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (04/10), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/2007 – Crescer sem Medo. Um...

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Pokémon Go durante horário de trabalho pode gerar até demissão por justa causa, alertam especialistas

Além de riscos no trabalho, o jogo tem trazido outros tipos de problemas, como assaltos, colisão de veículos, atropelamentos, dentre outros acidentes por estarem olhando apenas no celular A febre do jogo Pokemon Go chegou ao Brasil na última quarta-feira (3) e desde então, o aplicativo que tem invadido praças, ruas e também o...

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Trabalho: Empresas estão proibidas de efetuar a revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino

A Lei nº 13.271/2016 determina que as empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino. A não observância da legislação sujeita o infrator a: – multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao empregador,...

Lei Nº 13269 DE 13/04/2016 – Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.

Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna. A Presidenta da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei autoriza o uso da substância fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna. Art. 2º Poderão fazer uso da fosfoetanolamina sintética,...

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